Nesta quinta-feira (9), o juiz Gustavo Kaedei, da 2ª Vara Cível do Foro de Carapicuíba, proferiu decisão favorável a ex-vereadores, ex-secretária municipal e ex-prefeito de Carapicuíba, que haviam sido acusados de improbidade istrativa.
O Ministério Público ajuizou em 2016 a ação civil pública contra os réus, alegando que eles teriam participado de um esquema ilegal de contratação temporária de bolsistas para burlar as regras constitucionais e manter um esquema de captação de votos.
Foram absolvidos a ex-secretária municipal de istração Elaine Cristina Pereira, os vereadores Professor Everaldo, Isac Reis, Jefferson Macedo, Nenê Crepaldi e Paulo Xavier, além do ex-prefeito Sergio Ribeiro (PT).
Segundo a decisão do juiz, não houve comprovação da acusação, nem sequer alegação de má-fé por parte dos réus. Por isso, o juiz julgou improcedente a ação civil pública, extinguindo a demanda com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, como não houve condenação em custas e honorários, não será necessário arcar com nenhum tipo de despesa.
Com a decisão, os ex-vereadores e ex-prefeito de Carapicuíba são absolvidos da acusação de improbidade istrativa. O trânsito em julgado será certificado e o processo arquivado, observadas as formalidades legais. A decisão teve como respaldo a Lei no 14.230/21, denominada Nova Lei de Improbidade istrativa.
